O balanço

Em 2013, a austeridade atingiu também o direito. As leis tornaram-se contingências incómodas, ideia a que uma persistente comunicação social deu guarida. Até instituições insuspeitas, ainda que com a credibilidade em valores negativos, fizeram da ameaça censória um instrumento de gestão. Perante a pobreza e o despudor cívico, que fazer?

"Are criminals born ou made?"

A propósito do livro de Adrian Raine, The ANATOMY of VIOLENCE, The Biological Roots of Crime, vale a pena ler o artigo de Daniel Dennett, com o título em epígrafe, publicado no Prospect, em 24 de abril.

"The Anatomy of Violence is a most valuable contribution to the current debates on these topics. Raine provides the details, and the evidential backing, for a host of distinctions that need to be drawn by those of us intent on reforming our obscenely unjust system of criminal justice. His ultimate reticence on the big ethical and legal questions is itself not an abdication but a measure of his own sense of responsibility: he tells us about what he can responsibly vouch for, and invites us to finish the story using our own expertise. That is perhaps the most important task facing philosophy and jurisprudence."



Leituras constitucionais

O sumário do último número do German Law Journal:

A Note From the Editors: The State of the Political Constitution, por Marco Goldoni e Christopher McCorkinidale

The Resilience of the Political Constitution, por K.D. Ewing
A Grammar of Public Law, por Graham Gee e Grégoire Webber
(Political)Constitutions and (Political) Constitutionalism, por Paul Scott
Whose PoliticalConstitution? Citizens and Referendums, por Stephen Tierney
Why We (Still) Need aRevolution, por Marco Goldoni e Christopher McCorkindale
The Case for the NewCommonwealth Model of Constitutionalism, por Stephen Gardbaum
The Relation BetweenPolitical Constitutionalism and Weak-Form Judicial Review, por Mark Tushnet
TheHuman Rights Act: Ambiguity about Parliamentary Sovereignty, por Janet Hiebert

What’sLeft of the Political Constitution?, por Adam Tomkins

Anticonstitucionalissimamente

Com as suas vinte e nove letras, será a palavra mais longa da língua portuguesa. Há uns anos, o seu uso seria improvável. Hoje, parece ser o corolário de uma governação.

Uma justificação clínica

Em visita ao Estabelecimento Prisional de Sintra, a Ministra da Justiça argumentou a favor do propalado Mapa Judiciário que está a indignar as populações locais: "Há algo que tem de ser muito compreendido. O que é que os portugueses preferem? Não é possível termos um tribunal ao pé de casa de cada um de nós, nem desejável. Estes tribunais que estão previstos encerrar são tribunais que julgam todas as matérias. Ora, eu não posso pedir a um otorrino que me faça um exame de cardiologia". Sem dúvida que os portugueses precisam de otorrinos e cardiologistas, mas 90% das suas solicitações resolvem-se com médicos de clínica geral, com médicos de família. É, por isso, que os preocupa o desaparecimento dos seus tribunais.

A clemência

Já aqui escrevi sobre os indultos. Esta ano foram concedidos dois. Justifica-se que se ponha em andamento uma máquina pesada e cara para tão pouca clemência? Em A Clemência de Tito, de Mozart, é a misericórdia, expressão última da justiça, que se glorifica. Estreada em 6 de setembro de 1791, é preciso continuar a saber ouvi-la.

Um presidente corajoso

A política de Obama no que diz respeito ao combate à droga trouxe novos propósitos, valorizando a prevenção. Não é, por isso, de estranhar que tenha comutado penas tidas por execessivas. A notícia está no The New York Times: "President Obama, expanding his push to curtail severe penalties for drug offenses, on Thursday commuted the sentences of eight federal inmates who were convicted of crack cocaine offenses. Each inmate has been imprisoned for at least 15 years, and six were sentenced to life in prison."

Autonomia e representação

Há uma incompatibilidade ética e funcional entre a autonomia do Ministério Público e a sua representação do Estado quando este, judicialmente, demanda ou é demandado. Esta representação, em tudo idêntica à de um mandato forense outorgado a um advogado, por idênticas regras deve ser regida. Se o não for, estarão em causa a liberdade do mandante e/ou o dever do mandatário. Em notícia que hoje li, o Estado, representado pelo Ministério Público, recorreu de uma sentença que o condenou a pagar uma indemnização a um cidadão vítima de um erro judiciário grave. Ao representar o Estado em sede de recurso, o Ministério Público discordou da sentença em causa? Ou não discordando cumpriu apenas o seu dever de representação? É de salientar que no domínio fiscal, os interesses do Estado não são representados, judicialmente, pelo Ministério Público, mas por serviços da Fazenda Nacional.

Os resultados anónimos

Segundo o Público, no sítio que o Ministério Público disponibiliza para que sejam feitas denúncias, incluindo as anónimas, de atos de corrupção ou fraude, foram registadas, nos últimos três anos, 5771 denúncias, das quais 2652 a coberto do anonimato.

Os resultados de tanto afã denunciador (quantas vezes caluniador?) foram parcos: deram origem a 209 averiguações preventivas, maioritariamente arquivadas (122).

Das restantes averiguações, 20 foram convertidas em inquéritos e 32 remetidas a outros tribunais para idêntico fim.

O que o Público não diz é em quantos destes inquéritos foram deduzidas acusações ou, havendo-as, que condenações judiciais se verificaram.

Quase 40 anos depois, continuar a sustentar a denúncia anónima não compensa: nem civicamente, nem judicialmente.

A dama dos funerais

Dans la Corée de Kim Jong-un, il n'y a pas que des purges en famille. Il y a aussi des promotions, ou plutôt, du népotisme. Ainsi, Kim Kyong-hui, tante de Kim Jong-un, conserve toute l'estime du numéro du régime en restant dans le premier cercle du pouvoir, malgré l'exécution jeudi de son époux qui était considéré comme le numéro deux du régime.

Pyongyang a annoncé samedi soir sa nomination au sein du prestigieux Comité des funérailles du Parti des travailleurs de Corée. Âgée de 67 ans, Kim Kyong-hui n'est autre que la fille de Kim Il-sung, fondateur de la République populaire démocratique de Corée (RPDC) et la sœur de Kim Jong-il.

Son mari Jang Song-thaek, ancien mentor de Kim Jong-un, a été exécuté jeudi après avoir été reconnu coupable de trahison et de complot contre l'Etat, selon l'agence de presse officielle nord-coréenne KCNA. Certains pensent qu'elle pourrait faire partie de ceux qui ont contribué à sa chute.

Le Monde

O silêncio

Tal como na saúde, na educação e na ciência, também a justiça não está mais eficaz, ou mais transparente, ou mais justa. Não se trata apenas da austeridade, mas de um projeto ideológico que a quer confinada a quem pode. O que espanta é o silêncio corporativo que une uma direita que tomou conta d' ela e uma esquerda aparente que optou pela sobrevivência. 

Um justiça sumária

Jang fue ajusticiado el jueves poco después de ser juzgado por un tribunal militar, por haber cometido “crímenes horrorosos como intentar derrocar al Estado mediante todo tipo de intrigas y métodos despreciables, con la salvaje ambición de hacerse con el poder supremo de nuestro partido y nuestro Estado”, señala KCNA, que califica al defenestrado de “escoria humana” y “peor que un perro”. “El acusado Jang juntó a fuerzas indeseables y creó una facción de la cual era jefe”. Pyongyang le acusa también de traicionar la confianza de Kim Jong-un y del padre de este y anterior líder do Corea del Norte, Kim Jong-il, con cuya hermana estaba casado. “El acusado es un traidor a la nación para siempre, que perpetró actos disidentes contra el partido y contrarrevolucionarios”. El Gobierno afirma que Jang confesó durante su juicio que intentó dar un golpe de estado mediante la movilización de sus aliados en el Ejército.

El País

Estado de guerra

Le Portugal est un pays exsangue. Le chômage officiel, qui approchait les 20%, a diminué ces deux derniers trimestres «à la faveur» d’une baisse de la population active. Celle-ci est le fruit d’une émigration de masse dont les flux atteignent, voire dépassent, ceux des années 60 qui avaient vu un grand exode des Portugais, fuyant la misère, la dictature et la guerre coloniale.
C’est que, bien que n’étant pas en guerre, le Portugal est, sous l’égide de la troïka, dans sa troisième année d’économie de guerre, malgré les (ou à cause des) résultats économiques calamiteux des politiques commises depuis trois ans. Car le Portugal est ce pays où l’on peut dire, avec la précision d’une expérience menée en laboratoire, que les milliards d’euros de sacrifices imposés à la population n’ont eu aucun effet sur la dette dont la progression est vertigineuse ni sur le déficit, systématiquement revu à la hausse à chaque évaluation de la troïka.

Cristina Semblano, Libération

Autonomias

A autonomia na investigação criminal é isto? Condenar antes que possam ser absolvidos é uma outra vertente da justiça sumária. 

De bancada, não

Mário Soares, no dia do seu aniversário, foi a Viana do Castelo juntar a sua voz ao protesto dos trabalhadores dos Estaleiros. Numa caixa de comentários a esta notícia, alguém escreveu que Soares não é "um político de bancada". Trata-se de uma definição justa e carinhosa. Desadequada seria dizê-lo senador de um república que vacila.

Dignidade para todos

Human rights aren’t only for the righteous. They protect the dignity of all, regardless of which side of the law someone is on.

Jamie Fellner

Leituras

“Algumas celas davam para o pátio. Eu podia distinguir, às vezes, umas sombras apressadas que logo se refugiavam no escuro. Escondiam-se, evitavam-me. Meses se passaram sem que eu conseguisse daquelas sombras um sinal, um gesto, um murmúrio.

Fiz a minha trouxa quando, depois do meu almoço de pão e água em serviço de prata, o sargento-mor se juntou ao vagomestre e me comunicou num tom indecifrável entre o alegre e o contristado:
- Queira preparar-se para mudar de cadeia, senhor professor.
E, para os guardas:
- Ajudem imediatamente a arrumar os pertences do senhor prisioneiro.
Pobres despojos que em dois segundos enfiei na trouxa sem precisar de apoios.
O governador esperava-me, em farda solene, com medalhas, no túnel que dava para a porta de armas. De semblante recolhido e triste, apresentou-me ao major que iria tomar conta de mim. Ligeiramente curvado, proclamou, entre outras coisas:
- É com a mais sentida mágoa que vejo partir o nosso ínclito convidado, cuja convivência honrou os meus dias e esclareceu a minha existência. Nosso major! Aqui lhe entrego o nosso distinto prisioneiro com as formalidades da lei.
Fez uma continência a que o major respondeu. Em menos de um segundo, dois soldados de farda escura algemavam-me e prendiam uma corrente ao cinturão de um deles.
Mais tarde, durante a longa viagem que se seguiu, dizia-me o major, sentado ao meu lado, com o guarda no banco de trás dum automóvel oficial:
- Quando penso que o senhor professor foi conduzido a Einladung por um tenente, não deixo de me indignar. Como foi possível? Um homem de tanta categoria implica a escolta por um oficial superior. Ainda que não seja da minha responsabilidade não posso deixar de apresentar ao senhor professor as minhas sentidas desculpas.
Quando eu lhe pedi que me retirasse as algemas ou, ao menos, me aliviasse da corrente, respondeu:
- Com certeza, senhor professor. Faz todo o sentido. É a primeira coisa que faremos ao chegar ao castelo de Verlauf.”

 

(Pag. 25/26)

Vergonhas

Este título não envergonha apenas o jornalismo; envergonha também a justiça.

Sentido do passado

O Magalhães chegou ao Preço Certo. Não deixa de ser surpreendente como a verdade também se reconstrói num concurso popular. De Pisa ao Preço Certo, o sentido do passado pode ser futuro.

Serviço cívico

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Justiça mínima

Agraciar Maria de Lurdes Rodrigues no próximo 10 de junho é a justiça mínima que lhe é devida. O consenso político também passa por estes gestos.

Um de dezembro

Lembro-me das marchas dos uns de dezembro de 1960 e 1961, em frente ao Liceu Nacional de Aveiro. As fardas, as da Mocidade Portuguesa, não protegiam do frio nem da chuva, mas pareciam acalentar o cinzento dos tempos. Eram marchas dos miúdos, já que dos mais velhos a presença contava-se pelos dedos de uma mão. Daí até ao fim, foram quase mais 14 anos. A minha libertação do 1 de dezembro deu-se com o 25 de abril. É, por isso, que não aceito que a liberdade remeta para o esquecimento uma data que também é de libertação.