quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018

Cuidar dos meios

A utilização dos meios de obtenção de prova que se traduzem numa intromissão da vida privada, no domicílio, na correspondência e nas telecomunicações, deve pautar-se pelo cumprimento rigoroso dos preceitos legais que os justificam e os disciplinam.
Sem o consentimento da pessoa visada, a sua utilização é sempre um desfavor moral, uma traição ao normal convívio social e cívico a que cada cidadão tem um indelével direito.
Já bastam os desvios que não chegam aos tribunais: uma jurisprudência pragmática nesta matéria não é didática nem torna a justiça mais eficaz. 

A lei diz, a jurisprudência desdiz

"A simples falta de observância do prazo de 48 horas, imposto no n.º 4 do art. 188.º do CPP, para o M.º P.º levar ao juiz os suportes técnicos, autos e relatórios referentes a escutas telefónicas, constitui nulidade dependente de arguição, nos termos dos art.s 190.º e 120.º, ambos do Código de Processo Penal."

segunda-feira, 29 de janeiro de 2018

O pa(c)to da justiça

Veio com o conforto do Senhor Presidente e diluiu-se na espuma dos dias; poucos se lembrarão ainda de alguma medida emblemática, se é que as houve. Encontrar o mínimo denominador comum da redenção da justiça de modo a agradar a todos e a ninguém, foi o que aconteceu. Serviu para justificar umas fotografias e, perante o Senhor Presidente, lavar a alma dos seus agentes. A instância crítica da justiça não pode ser um coletivo de corporações, ou dos seus representantes. É preciso uma ideia, uma política, uma determinação. Um voto.

domingo, 28 de janeiro de 2018

Caprichos

A frase que passou a encimar este blogue é devida a Joseph Roth e extraída do romance Confissão de um assassino.* Tenho encontrado na ficção reflexões sobre a justiça com uma clarividência que ultrapassa a retórica das sebentas ou a empáfia da jurisprudência. "As nossas vidas eram comandadas, não por leis, mas por caprichos. Contudo, estes caprichos eram quase mais previsíveis do que as leis. E, no entanto, até as leis estão dependentes de caprichos. Porque as leis têm de ser interpretadas. As leis, meus amigos, não nos protegem contra a arbitrariedade, pois elas mesmo são interpretadas arbitrariamente. Nunca conheci os caprichos de um pequeno juiz. Hão-se ser piores do que os caprichos das pessoas comuns: ódios mesquinhos e rancores miseráveis."

*Edição Cavalo de Ferro, janeiro de 2018

sábado, 9 de dezembro de 2017

Disparidades 4

In recent years, as high rates of maternal mortality in the U.S. have alarmed researchers, one statistic has been especially concerning. According to the CDC, black mothers in the U.S. die at three to four times the rate of white mothers, one of the widest of all racial disparities in women’s health. Put another way, a black woman is 22 percent more likely to die from heart disease than a white woman, 71 percent more likely to perish from cervical cancer, but 243 percent more likely to die from pregnancy- or childbirth-related causes. In a national study of five medical complications that are common causes of maternal death and injury, black women were two to three times more likely to die than white women who had the same condition.

domingo, 26 de novembro de 2017

Disparidades em português

Um em cada 73 cidadãos dos PALOP com mais de 16 anos em Portugal está preso. É uma proporção dez vezes maior do que a que existe para os cidadãos portugueses — onde um em cada 736 cidadãos na mesma faixa etária está detido. O número sobe para 1 em 48 quando se trata de cabo-verdianos, a comunidade africana mais expressiva em Portugal: ou seja, 15 vezes mais.
Mais um dado: se tivermos apenas em conta os homens, que constituem, na verdade, o grosso da população prisional, concluímos que um em cada 37 cidadãos dos PALOP está preso versus um em cada 367 homens portugueses (e uma em cada 1071 mulheres dos PALOP versus uma em cada 6732 portuguesas).

quarta-feira, 22 de novembro de 2017

Serviço cívico

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terça-feira, 21 de novembro de 2017

Uma justiça em segredo

As declarações para memória futura, prestadas nos termos do artigo 271.º do Código de Processo Penal, não têm de ser obrigatoriamente lidas em audiência de julgamento para que possam ser tomadas em conta e constituir prova validamente utilizável para a formação da convicção do tribunal, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 355.º e 356.º, n.º 2, alínea a), do mesmo Código.
Vale a pena ler, mesmo que a paciência já não seja muita, as declarações de voto dos vencidos.


segunda-feira, 20 de novembro de 2017

Serviço cívico


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sábado, 18 de novembro de 2017

O alarme social

A morte de uma emigrante, baleada quando se dirigia para o seu emprego, nunca será causa de alarme social. Assim acontece com a morte de qualquer estranho, independentemente das suas circunstâncias. A preocupação cívica seria não ter havido alarme social, caso não soubéssemos que este, o alarme social, não é uma medida ética, mas apenas uma desconformidade retórica que não dignifica uma sociedade.

sexta-feira, 17 de novembro de 2017

Redefinir ou extinguir

No DN, Paulo Tavares questiona o desempenho da Secretária-Geral de Segurança Interna, sugerindo que "se o cargo e as competências estão mal desenhados, redesenhe-se a coisa ou acabe-se com a figura". 
Sobre o tema, escrevi em 9 de agosto de 2011:
A criação do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna foi um equívoco teórico e um descuido governativo. Pensar que um super-polícia, assim batizado em pasquinês, poderia coordenar as tensões que os anos refinaram até ao absurdo, adiou a solução de um problema que continua a ser caro ao país e prejudicial à sua segurança.
13 anos depois do 11 de setembro e 6 anos após a criação inglória de um secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, continua-se, à volta de uma mesa, a analisar o conceito e a perspetivar a organização. Tanta análise só denuncia a incapacidade política, nos sucessivos governos, para um consenso entre os ministros intervenientes. A dispersão das tutelas policiais, estimulando os corporativismos e as clientelas ministeriais, é a doença infantil da Segurança Interna. Até lá, a análise continuará: irresoluta.