quarta-feira, 28 de novembro de 2012

Pedido redundante

O Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, em 22 de fevereiro de 1996, deu parecer, relatado pelo Dr. Lourenço Martins, sobre o acesso da Polícia Judiciária a gravações em poder dos jornalistas e das respetivas empresas de comunicação social. As conclusões de então aplicam-se, mutatis mutandis, à atuação recente da PSP. O parecer agora pedido pelo Ministro da Administração Interna à Procuradoria-Geral da República é, por isso, uma redundância: uma redundância que poderá resultar da ignorância ou de uma estratégia para adiar a análise do problema.